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O parcelamento tem como principais objetivos a diminuição da carga tributária sobre os cidadãos e a redução dos índices de inadimplência.
Os contribuintes puderam regularizar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos em dívida ativa, execução judicial ou protesto em cartório.
Durante o evento, os beneficiários receberam os documentos para assinatura e orientações sobre os trâmites legais de regularização.
No dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar para explicar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).