O governo federal vai implementar, a partir de março de 2026, novas regras que aumentam a idade mínima recomendada para o acesso de crianças e adolescentes às redes sociais, aplicativos e chatbots de inteligência artificial. A medida faz parte do ECA Digital — lei sancionada em setembro de 2024 — e será acompanhada pelo novo Guia de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Segundo o governo, o objetivo é proteger menores de idade contra conteúdos e interações inadequadas, ao mesmo tempo em que mantém as famílias como responsáveis pelo acompanhamento digital. As novas diretrizes obrigam empresas de tecnologia a criarem mecanismos de verificação de idade e ferramentas de controle parental.
Veja como ficam as novas faixas etárias para o uso de plataformas digitais a partir de 2026:
A partir de 12 anos:
Aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram, desde que os pais possam controlar o uso e as funções.
A partir de 14 anos:
Chatbots de inteligência artificial generativa (como ChatGPT e Gemini) e marketplaces.
Essa faixa etária foi ajustada devido ao uso educacional das IAs nas escolas brasileiras.
A partir de 16 anos:
Redes sociais (Instagram, TikTok, Facebook, X), aplicativos com localização compartilhada, coleta de dados e algoritmos de engajamento contínuo.
A partir de 18 anos:
Plataformas de conteúdo adulto, apostas, jogos com recompensas e ferramentas de manipulação de imagem ou som.
Verificação da idade: como será feita
Uma das exigências centrais do ECA Digital é que sites e aplicativos passem a verificar a idade real dos usuários.
Para isso, o Ministério da Justiça está desenvolvendo soluções que equilibrem segurança e privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Empresas como Apple, Google, Microsoft, Meta e TikTok já acompanham o processo e deverão adaptar suas plataformas às novas normas.
Especialistas, porém, alertam para os desafios de criar um sistema de verificação que não fragmente a internet brasileira nem viole direitos de privacidade.
Próximos passos até 2026
Até março de 2026, o governo deve concluir:
O detalhamento técnico da verificação de idade;
A padronização dos mecanismos de controle parental;
A revisão das classificações para aplicativos que apresentem maior segurança digital.
Segundo o MJSP, plataformas que comprovarem medidas robustas de proteção poderão ter classificação etária reduzida.
As novas regras entram oficialmente em vigor no dia 17 de março de 2026, data que também marca a obrigatoriedade das medidas de segurança digital previstas no ECA Digital.
