Já está em vigor o Termo de Cooperação nº 42/2024, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Secretaria da Economia, que institui a possibilidade de conciliação para contribuintes com débitos de tributos estaduais, como IPVA, ICMS e ITCD.

A iniciativa visa ampliar os mecanismos de autocomposição tributária, oferecendo aos inadimplentes a chance de negociar seus débitos por meio de audiências de conciliação. O atendimento é gratuito e ocorre de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.

De acordo com a legislação estadual, contribuintes goianos podem obter descontos de até 30% sobre o valor da multa ao quitarem suas dívidas com o Estado em até 61 dias após a inscrição em dívida ativa. Caso o pagamento seja feito em até 90 dias, o desconto é de 25%. Os benefícios abrangem débitos de ICMS, IPVA e ITCD.

A medida reforça o compromisso do Estado em oferecer soluções que facilitem a regularização fiscal e fortaleçam a arrecadação sem comprometer o contribuinte.