As empresas de apostas eletrônicas autorizadas a operar no Brasil têm até o dia 17 de março para apresentar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

A determinação foi feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que notificou tanto operadores autorizados diretamente quanto empresas que atuam sob decisões judiciais.

A exigência segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA. Empresas que não cumprirem as normas poderão sofrer sanções.

No dia 12 de fevereiro, a SPA realizou um webinar para explicar a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos estão descritos nos artigos 27 a 29 da portaria.

Desde novembro, a SPA faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), reforçando o compromisso do governo em aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas.